Termos de Uso - Instituto de Franchising

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços do Instituto de Franchising, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, deve interromper imediatamente o uso de nossos serviços.

Estes termos constituem um acordo legal vinculante entre você (pessoa física ou jurídica) e o Instituto de Franchising, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede em Bauru, SP, Brasil.

2. Definições

Usuário

Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize nossos serviços

Serviços

Consultoria em franchising, certificação LAPID, treinamentos, website e conteúdos relacionados

Plataforma

Website, aplicações e sistemas online do Instituto de Franchising

Conteúdo

Textos, imagens, vídeos, documentos e demais materiais disponibilizados

3. Serviços Oferecidos

Consultoria Especializada

Desenvolvimento de redes de franquias
Estruturação de negócios para franquear
Análise de viabilidade
Documentação legal e operacional
Planejamento estratégico

Certificação LAPID

Growth Platform para franchisors
Metodologia proprietária
Certificação reconhecida
Suporte contínuo
Network exclusivo

Capacitação

Treinamentos especializados
Workshops e seminários
Conteúdo educacional
Mentoria personalizada
Certificações complementares

Suporte Digital

Plataforma online
Recursos digitais
Acompanhamento remoto
Biblioteca de conteúdos
Ferramentas de gestão

Importante: Nossos serviços são baseados em conhecimento especializado e experiência de mercado. Não garantimos resultados específicos, que dependem de diversos fatores externos ao nosso controle.

4. Obrigações do Usuário

4.1 Uso Adequado

Você se compromete a:

Utilizar os serviços apenas para finalidades lícitas e profissionais
Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
Respeitar os direitos de propriedade intelectual
Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis

4.2 Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

Reproduzir ou distribuir nossos conteúdos sem autorização
Utilizar a plataforma para atividades ilegais
Interferir no funcionamento dos sistemas
Tentar obter acesso não autorizado
Enviar spam ou conteúdo malicioso

Fazer engenharia reversa dos serviços
Usar informações para fins comerciais não autorizados
Violar direitos de outros usuários
Comprometer a segurança da plataforma
Disseminar informações falsas

5. Propriedade Intelectual

Direitos do Instituto

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre nossos serviços, incluindo mas não se limitando a:

Metodologia LAPID e materiais relacionados
Conteúdos, textos, imagens e vídeos
Software, códigos e algoritmos
Marcas, logos e identidade visual
Processos e conhecimentos proprietários

Licença de Uso

Concedemos uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar nossos serviços conforme estes termos. Esta licença não inclui direito de:

Reprodução comercial dos conteúdos
Modificação ou criação de obras derivadas
Sublicenciamento a terceiros
Engenharia reversa

Importante: O uso não autorizado de nossos materiais pode resultar em ações legais e responsabilização por danos materiais e morais.

6. Pagamentos e Cancelamentos

Condições de Pagamento

Valores conforme proposta comercial
Pagamento antes do início dos serviços
Formas: PIX, transferência ou cartão
Parcelamento conforme disponibilidade
Valores não incluem impostos quando aplicável

Política de Cancelamento

Cancelamento até 7 dias: reembolso integral
Após início: conforme contrato específico
Serviços já prestados: não reembolsáveis
Solicitação por escrito
Processamento em até 30 dias

Direito de Arrependimento: Conforme CDC, você tem direito de desistir da contratação em até 7 dias corridos, com reembolso integral de valores pagos.

7. Responsabilidades e Limitações

Nossas Responsabilidades

Prestar serviços com qualidade e profissionalismo
Proteger suas informações conforme legislação
Manter disponibilidade razoável da plataforma
Fornecer suporte durante a vigência dos serviços
Cumprir prazos acordados contratualmente

Limitações de Responsabilidade

Resultados: Não garantimos resultados específicos de faturamento, expansão ou sucesso comercial, que dependem de fatores externos.

Decisões de Negócio: Você é responsável por suas decisões comerciais e estratégicas baseadas em nossas consultorias.

Terceiros: Não somos responsáveis por ações ou omissões de parceiros, fornecedores ou outros terceiros.

Interrupções: Não garantimos disponibilidade ininterrupta da plataforma devido a manutenções ou problemas técnicos.

Isenção: Nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços. Não responderemos por lucros cessantes ou danos indiretos.

8. Confidencialidade

Informações Confidenciais

Ambas as partes se comprometem a manter confidencialidade sobre:

Dados financeiros e comerciais
Estratégias de negócio
Informações operacionais
Tecnologias proprietárias
Base de clientes

Planos de expansão
Processos internos
Informações de mercado
Dados pessoais
Metodologias específicas

Exceções

O dever de confidencialidade não se aplica a informações que sejam públicas, já conhecidas legitimamente, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.

Prazo

As obrigações de confidencialidade permanecem válidas por 5 (cinco) anos após o término dos serviços ou até que as informações tornem-se públicas.

9. Modificações dos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, por razões como:

Adequação a mudanças na legislação
Melhorias nos serviços oferecidos
Ajustes em práticas comerciais
Correções e esclarecimentos

Comunicação: Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias através de e-mail ou aviso em nosso website.

O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das modificações constituirá aceitação dos novos termos. Se não concordar, deve cessar o uso imediatamente.

10. Lei Aplicável e Foro

Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo mas não limitado a:

Código Civil Brasileiro
Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável)
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Marco Civil da Internet
Lei de Propriedade Industrial

Jurisdição

Para resolução de conflitos, as partes elegem o foro da comarca de Bauru, SP, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Resolução Alternativa: Encorajamos a resolução amigável de disputas através de negociação direta ou mediação antes de recorrer ao judiciário.

11. Disposições Gerais

Integralidade

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

Independência das Cláusulas

A invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições.

Cessão

Você não pode ceder seus direitos ou obrigações sem nossa autorização prévia por escrito.

Renúncia

A tolerância com descumprimentos não constitui renúncia ou novação dos direitos.

Comunicações

Comunicações oficiais devem ser enviadas para os endereços de contato informados, preferencialmente por escrito.

12. Contato

Dúvidas sobre os Termos

📧 contato@institutodefranchising.org

📧 juridico@institutodefranchising.org

📞 + 55 (14) 998481933

📍 Bauru, SP - Brasil

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